Ano de eleição e de mudanças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que acaba com algumas restrições impostas que deixarem de votar e de justificar sua ausência dentro do prazo previsto pelo Código Eleitoral.
O projeto de lei 244/06 permite ao eleitor que não votou e nem se justificou se inscrever em concursos públicos, obter passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de entidades ou órgão estatais, participar de licitação pública, obter empréstimos de entidades financeiras estatais, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e praticar qualquer ato que exija a quitação do serviço militar ou imposto de renda, antes proibidos.
Do projeto anterior a única punição mantida para o eleitor é a multa de 5% a 20% do salário mínimo da zona de residência do eleitor que deixar de votar e não se apresentar em até 30 dias.
O projeto é de autoria do senador Marco Maciel (DEM- PE) já foi encminhado para Mesa Executiva, caso não haja interposição ele segue para apreciação na Câmara Federal


Thaís Bernardo